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Justiça proíbe enfermeiros de introduzirem DIU em pacientes na rede pública de saúde
Em decisão judicial, é ressaltada a previsão legal que determina que todos os atos e procedimentos invasivos, que atingem órgãos internos, devem ser praticados apenas por médicos A Justiça Federal de Alagoas determinou aos enfermeiros a proibição de inserção do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes no âmbito da rede pública de saúde, contrariando determinação dos Conselhos Federal e Regional (CONFEN e COREN) daquela categoria profissional. Para o juiz André Carvalho Monteiro, esse procedimento configura atividade exclusiva dos médicos, conforme previsto na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).

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Resoluções

Resolução CFM 2179/2018: Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina no ano de 2017.

Resolução CFM 2178/2017: Regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio.

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