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Atestado médico falso e gracioso

Combata os atestados falsos!

O Conselho Regional de Medicina de Alagoas, além de monitorar e prevenir a ação de falsos médicos, também está atento aos autores dos falsos atestados médicos, crime previsto no artigo 301 do Código Penal Brasileiro - CPB. Em outro contraponto, o Cremal efetua as ações investigativas para tipificação de atestados médicos graciosos, que também se configuram crime (artigo 302 do CPB), uma vez que a lei não permite a concessão do documento por motivo gracioso, ou seja, sem que o paciente verdadeiramente apresente o problema de saúde citado no atestado e que justifique a sua falta ao trabalho.

Tem sido grande a demanda de denúncias contra a emissão de atestados falsos e graciosos no Cremal, no entanto, as ações investigatórias têm mantido o devido sigilo profissional, a fim de facilitar a apuração, com os posteriores encaminhamentos ao Processo Ético ou às instâncias policiais.

Segundo o conselheiro Irapuan Barros, especialista em Medicina de Família e também perito médico da Previdência Social, “o atestado médico é parte integrante do ato médico e a sua emissão é direito inalienável do paciente, não importando em qualquer acréscimo de honorários. Tal direito se aplica a qualquer serviço de atendimento, mesmo naqueles de urgência/emergência, em que o profissional médico está obrigado a emitir o atestado, quando assim for solicitado pelo paciente. Nesse aspecto, ressalte-se que é vedado ao médico atestar falsamente sanidade ou atestar sem o exame direto do paciente. Portanto, o médico só pode atestar após a prática do seu ato profissional e, ainda assim, somente o que verdadeiramente constatar, pois o atestado médico tem presunção de verdade”.

Duras penas da lei

O Dr.Irapuan esclarece, ainda, que o médico que faltar com a verdade nos atos médicos atestados, além de responder por prejuízos causados às empresas e/ou erário público ou a terceiros, também estarão sujeito às penas da lei (Código Penal Brasileiro e Lei 3.267/1957) e do Código de Ética Médica (artigos 80, 81, 82 e 91 do Novo Código de Ética Médica). Alguns cuidados poderão ser tomados, pelo médico assistente, para evitar também ser vítima de ter seus atestados falsificados. “Não é difícil algum indivíduo verdadeiramente doente se passar por outro para adquirir atestado utilizando o nome de um indivíduo sadio, na tentativa de fraudar os institutos previdenciários ou empresas”, reconhece Irapuan. Concluindo, ele faz algumas recomendações preventivas de problemas dessa natureza.

1º) Antes da emissão do atestado médico, solicitar documento de identificação do paciente examinado. A resolução do CFM nº 1.658/2008, em seu artigo 4º, torna tal prática obrigatória;

2º) Para dificultar que seu carimbo e assinaturas sejam falsificados ou clonados é sempre preferível evitar assinar com rubricas, ou seja, proceder assinando de forma mais extensa possível;

3º) sempre que possível, colocar no atestado uma forma de contato (email, telefone fixo, telefone móvel, endereço, etc) pois, geralmente quando um serviço de perícia identifica uma suposta fraude, a primeira providência é tentar entrar em contato com o médico emissor. Na eventualidade de não se conseguir efetuar esse contato, a providência seguinte é encaminhar às instâncias responsáveis para ações mais coercitivas (CRM, Polícia Federal, etc);

4º)Jamais, repito, jamais assinar formulários em branco (artigo 11 do C.E.M.);

5º) Finalmente, o médico deve emitir os atestados conforme itens indispensáveis descritos nas resoluções do CFM nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008.

 
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