Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
CREMAL entra com ação civil pública contra a prefeitura de Arapiraca

 

O Conselho Regional de Medicina de Alagoas – CREMAL recebeu a denúncia de que enfermeiros da cidade de Arapiraca estavam realizando a colocação de Dispositivo Intrauterino (DIU) nas unidades de saúde do município. Atividade privativa do médico, a aplicação do DIU por enfermeiros fere a Lei do Ato Médico, Lei Federal nº 12.842, configurando crime.

A ação, faz parte de uma iniciativa da secretaria de saúde de Arapiraca, que treinou 5 enfermeiras para aplicar o método contraceptivo nas pacientes. “Vemos essa iniciativa como um risco à saúde dessas mulheres, tanto pela falta de estrutura das unidades e principalmente, pela ausência de requisitos técnicos e médicos nesses atendimentos, os únicos profissionais habilitados para realizar procedimentos invasivos, de acordo com a lei brasileira”, avalia Dr. Fernando Pedrosa, presidente do CREMAL.

Providências

Após ciência do fato, o presidente do CREMAL realizou reunião com o secretário de saúde de Arapiraca, com o intuito de paralisar as atividades. “Tivemos uma resposta negativa sobre a paralisação da aplicação do DIU, agora vamos recorrer às instâncias judiciais, entrar com uma ação civil pública, para que haja a suspensão imediata do procedimento”, afirma Pedrosa. “Também se faz necessário submeter as mulheres atendidas pelas enfermeiras a uma avaliação médica, feita por um ginecologista”, complementa.

Nota FEBRASGO

A FEBRASGO (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia), entidade nacional que representa médicos ginecologistas e obstetras em nosso país, vem a público manifestar, a título de esclarecimento, sua posição sobre a Nota técnica n°5/2018-CGSMU/DAPES/SAS/MS, que trata do assunto “Colocação de Dispositivos Intrauterinos (DIU) por enfermeiros (as), promulgada pelo Ministério da Saúde”.

A promoção de garantias aos Direitos sexuais e Reprodutivos é aspecto fundamental na saúde pública, visando oferecer métodos para o planejamento familiar de forma ampla e universal. A ampliação da oferta de inserção do DIU em mulheres no Sistema Único de Saúde é proposta que irá contribuir para uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

Entretanto, o procedimento de inserção caracteriza-se pela introdução do dispositivo dentro da cavidade do útero, órgão essencial e imprescindível para o processo de reprodução humana natural. O procedimento não é isento de riscos e complicações, que devem ser prontamente identificados e corrigidos. Entre complicações conhecidas podem ser citadas: perfuração da cavidade uterina, sangramento, perfuração da bexiga, lesão de alças intestinais, reação vagal, entre outros. O procedimento de inserção do DIU e o tratamento de eventuais complicações que possam ocorrer na sua inserção são atos privativos do médico, conforme preceitua o Art 4º, § 4º da Lei Federal nº 12.842 de 2013. A inserção do DIU é um procedimento invasivo em que, para a inserção do dispositivo, é necessário haver a invasão do corpo humano pelo orifício do colo uterino, atingindo o interior do útero. É responsabilidade do médico a realização deste procedimento.

As indicações do DIU de cobre (DIU TCu 380A) e sua inserção são referendadas pela FEBRASGO.[1] Cumpre reiterar que sua inserção configura ato médico e vale repetir a redação da Lei N° 12842, de 10 de julho de 2013, a lei do Ato Médico.

 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner

© CREMAL - Conselho Regional de Medicina de Alagoas
Rua Sargento Aldo Almeida, 90, Pinheiro . CEP 57055-510 . Maceió-AL.
E-mail:  faleconosco@crmal.org.br      Fone (82) 3036-3800
 
 
 
 
- Localize no mapa -
 
.