Em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados sobre o uso de canabidiol nesta terça‑feira (5), o Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou preocupação com a produção artesanal de derivados da cannabis. O debate girou em torno do Projeto de Lei nº 2259/2025, que trata do reconhecimento, regulamentação e apoio a associações civis sem fins lucrativos dedicadas à cannabis medicinal.

O vice‑corregedor do CFM, Francisco Cardoso, afirmou que, por mais bem‑intencionado que seja, esse tipo de produção enfrenta dificuldades objetivas para garantir o grau de pureza, rastreabilidade e controle de qualidade necessários para a distribuição segura de medicamentos. “Existe risco real de fornecimento de produtos contaminados com componentes químicos, físicos ou biológicos indesejáveis ou com níveis não controlados de tetrahidrocanabinol (THC), mesmo quando o objetivo é produzir canabidiol isolado”, ressaltou.

Na avaliação do conselheiro, permitir a produção artesanal de supostos medicamentos fora dos critérios rigorosos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da regulação médica estabelecida representa um prejuízo aos avanços conquistados em décadas de desenvolvimento do sistema regulatório brasileiro. “Isso constitui uma possível ameaça potencial à saúde do cidadão, à sua dignidade como paciente, aos sistemas de farmacovigilância e ao próprio Sistema Único de Saúde (SUS)”, destacou.

Uso compassivo e evidência científica

Cardoso observou que, apesar de não haver evidências científicas robustas para a maioria das indicações atribuídas à cannabis, o uso compassivo é autorizado em circunstâncias excepcionais. “É permitido o uso de uma substância ainda em investigação científica, mas com potencial terapêutico demonstrado, quando todas as alternativas terapêuticas convencionais disponíveis já foram adequadamente testadas sem sucesso, e quando o médico assistente, com sólido respaldo técnico e científico, avalia que os possíveis benefícios superam claramente os riscos conhecidos para aquele caso específico e individual”, explicou.

O vice‑corregedor enfatizou que esse uso compassivo deve ser submetido a controle rigoroso, monitoramento constante por profissionais de saúde qualificados, supervisão da vigilância sanitária e sistemas adequados de rastreabilidade. “Trata‑se de algo completamente diferente de apoiar o cultivo doméstico, a manipulação artesanal e a produção caseira de substâncias com ação farmacológica complexa”, afirmou.

Evidências consolidadas para epilepsias raras

Durante a sessão, o CFM reconheceu evidências científicas consistentes para o uso de canabidiol em três formas específicas e raras de epilepsia infantil: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox‑Gastaut e epilepsia associada à esclerose tuberosa. Estudos clínicos randomizados e controlados demonstraram benefício moderado, porém significativo, do canabidiol isolado, sem THC, nesses quadros.

Para outras condições frequentemente citadas – como autismo, doença de Alzheimer, Parkinson, dor crônica, ansiedade, entre outras – as evidências permanecem insuficientes ou inexistentes. “A maioria dos estudos disponíveis baseia‑se em relatos de caso, observações ou ensaios com limitações metodológicas”, alertou Cardoso, classificando‑as como grau GRADE C ou D (níveis de evidência 3 ou inferiores).

O conselheiro federal concluiu que, embora o desejo das famílias seja compreensível e moralmente admirável, a empatia não pode substituir a necessidade de evidência científica robusta para embasar políticas públicas. “Casos individuais emocionantes são importantes para sensibilizar o debate, mas não devem, por si sós, determinar a legislação de um país”, finalizou.

Contexto regulatório da cannabis no Brasil

Desde 2015, a Anvisa permite a importação de medicamentos à base de canabidiol que contenham até 0,2 mg de THC por dose. Em 2023, o órgão aprovou o registro de Epidiolex® (canabidiol puro) para tratamento de epilepsia refratária, estabelecendo requisitos de boas práticas de fabricação (BPF) e rastreabilidade total. Contudo, a lei ainda não autoriza o cultivo nacional nem a produção artesanal, criando um vácuo regulatório que o PL 2259/2025 tenta preencher.

Riscos da produção artesanal

• Contaminação química – a falta de equipamentos de purificação pode gerar resíduos de solventes ou metais pesados.
• Variabilidade de potência – sem testes de potência, a concentração de THC e CBD pode variar em até 300 %, expondo pacientes a efeitos adversos inesperados.
• Ausência de farmacovigilância – produtos artesanais não entram nos bancos de dados da Anvisa, impossibilitando a identificação de eventos adversos em escala nacional.
• Risco de uso recreativo – a disponibilidade de extratos não padronizados pode facilitar o desvio para fins não medicinais, agravando problemas de saúde pública.

Comparação internacional

Países como Canadá, Israel e alguns estados dos EUA já operam modelos de produção de cannabis medicinal que combinam licenciamento rigoroso, auditorias periódicas e laboratórios de controle de qualidade independentes. Esses modelos mostram que a descentralização pode ser feita com segurança, desde que haja:

• Regulação clara sobre quem pode cultivar e processar;
• Exigência de certificação GMP (Good Manufacturing Practices);
• Sistema de rastreamento de lote em tempo real; e
• Obrigatoriedade de relatórios de farmacovigilância ao órgão regulador.

O Brasil ainda está atrás desses padrões, e o CFM recomenda que, antes de aprovar qualquer “produção artesanal”, sejam implementados os requisitos acima.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei 2259/2025 segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caso seja aprovado, será encaminhado ao plenário e, posteriormente, ao Senado, onde poderá sofrer adequações.

Enquanto o debate avança, a mensagem central do CFM permanece: proteção da saúde do paciente tem prioridade sobre boas intenções. A ciência, a ética e a segurança devem ser os pilares que sustentam qualquer política pública sobre cannabis medicinal.