Resolução CFM nº 2.454/2026: CREMAL orienta médicos sobre as novas regras para uso de Inteligência Artificial na Medicina
Em 27 de fevereiro de 2026, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.454/2026, estabelecendo o primeiro marco regulatório nacional exaustivo para o uso de Inteligência Artificial (IA) na prática médica no Brasil. O Conselho Regional de Medicina de Alagoas (CREMAL) destaca a extrema importância desta norma técnica, que garante a autonomia inviolável do médico e a segurança do paciente frente à adoção de novas tecnologias.
A IA como Ferramenta de Apoio e a Autonomia Médica
O CREMAL reforça, em conformidade com o novo normativo, que a IA deve atuar de maneira estrita como uma ferramenta de apoio à decisão clínica, à pesquisa científica e à gestão. Sendo a inteligência artificial uma área tecnológica com crescimento exponencial, torna-se imperativo o estabelecimento de limites claros para coibir abusos na aplicação em saúde. Fica garantido que o médico alagoano e de todo o país mantém a palavra e decisão final sobre diagnósticos e tratamentos, sendo expressamente proibido que diagnósticos automáticos sejam realizados sem a supervisão humana, ou comunicados diretamente ao paciente pelos sistemas de IA.
O que muda com a nova regra do CFM sobre Inteligência Artificial na Medicina
| Medidas | O que significa na prática |
|---|---|
| 👨⚕️ Decisão continua sendo do médico | A inteligência artificial pode ajudar, mas quem decide é sempre o médico. |
| 🗣️ Paciente deve ser informado | O paciente tem o direito de saber quando a IA está sendo usada no seu atendimento. |
| 🚫 IA não dá diagnóstico sozinha | A tecnologia não pode comunicar diagnóstico ou tratamento sem a participação do médico. |
| 🔐 Proteção dos dados de saúde | As informações do paciente devem seguir regras rígidas de segurança e privacidade. |
| ⚖️ Responsabilidade médica mantida | O médico continua responsável pelo cuidado e deve usar a IA com senso crítico. |
| 🛑 Direito de não usar | O médico pode recusar sistemas de IA que considere inadequados ou inseguros. |
| 🏥 Hospitais terão regras internas | Instituições que utilizarem IA deverão criar mecanismos de controle e supervisão, inclusive uma comissão de IA |
Proteção Jurídica e Prazos de Adaptação Institucional
A responsabilidade profissional pelo cuidado permanece integralmente com o médico, sendo proibida a transferência dessa atribuição para a máquina. Contudo, a norma traz uma importante proteção legal: o profissional é resguardado contra responsabilizações indevidas derivadas de falhas estruturais ou ocultas exclusivas do sistema de IA, desde que seja comprovado que a ferramenta foi utilizada com ética, zelo, diligência e que tal uso foi formalmente registrado no prontuário do paciente.
A resolução entrará em vigor num prazo de 180 dias após sua publicação oficial. Durante esse intervalo de adaptação, hospitais, operadoras de saúde, clínicas e desenvolvedores de tecnologia em Alagoas deverão adequar obrigatoriamente os seus sistemas, reestruturar seus Termos de Consentimento e implantar comissões e processos robustos de governança. O CREMAL atuará para garantir o cumprimento estrito desta resolução, zelando pelo bom exercício da medicina.