Na próxima quarta-feira (30/6) serão encaminhadas às Comissões Estaduais de Honorários orientações jurídicas sobre alguns tipos de contratos vigentes e proposta de contrato-referência (coletivo e individual) para adaptações locais e utilização pelos médicos na renovação de seus contratos com as empresas de saúde. A Comissão Nacional reitera a recomendação que os médicos não assinem nenhum contrato proposto pelas empresas de saúde antes do parecer que será fornecido pela nossa assessoria jurídica. A Comissão acatou solicitações das Comissões Estaduais de Honorários, definindo que o agendamento das datas das Assembléias Estaduais são de livre arbítrio das Comissões Estaduais de Honorários e das próprias Assembléias. Informamos as datas que recebemos das próximas Assembléias estaduais já agendadas: 28/6 (Bahia e Piauí); 29/6 ( Pará); 30/6 (Maranhão); 01/7 (São Paulo – Capital); 05/7 (Ceará e Goiás); 12/7 (Minas Gerais); 21/7 (Rio Grande do Norte). A Frente Parlamentar da Saúde informou que o projeto de lei nº 3466/04, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que referência a CBHPM no âmbito da saúde suplementar, já conta com as assinaturas e apoio de todos os líderes dos partidos. O presidente da AMB, Eleuses Paiva, submeteu à Comissão o comunicado conjunto que será assinado pela AMB, CFM e Unimed Brasil referente às decisões e compromissos assumidos pela Unimed do Brasil, fruto das decisões do CONAI. A reunião do Conselho Confederativo da Unimed Brasil está agendada para o dia 27 de julho, em Uberlândia, para a decisão final sobre a implantação da CBHPM.

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