A Emenda 29, que define regras para o financiamento da saúde no Brasil e prevê acréscimo de R$ 23 bilhões ao Orçamento da Saúde até 2011, deve ser votada nas próximas duas semanas. A expectativa é do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), representante da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, que se reuniu nesta terça-feira (13/05) com os líderes partidários da Câmara Federal. A intenção é aproveitar a pauta livre de medidas provisórias para votar o maior número possível de proposições. “A regulamentação da emenda define de forma definitiva, clara e suficiente o dinheiro para a saúde e para o SUS. Eu fiquei contente. Deve entrar na pauta na próxima semana ou na outra. Eu senti o consenso de colocar na pauta, mas é evidente que o líder do governo questionou”, informou Perondi. Segundo ele, todos os líderes assinaram requerimento com o pedido de urgência para o projeto. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu que a regulamentação da Emenda 29 venha acompanhada da criação de uma fonte de financiamento que garanta os R$ 20 bilhões a mais em recursos para a saúde. “Se o governo conseguir agregar talvez R$ 4 bilhões, em um esforço, nós conseguirmos uma fonte para completar o que falta para os R$ 20 bilhões. O momento é de responsabilidade com a saúde, e não de usar a saúde para fazer luta política. E buscar uma solução efetiva para o problema. Esta é a disposição do governo”, disse. Tramitação Foi aprovada no último dia 6 a correção ao projeto (PLS 121/07 – complementar) do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que estabelece os investimentos mínimos da União, dos estados e dos municípios em ações na saúde. Sem a mudança, em vez de a União destinar à saúde cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano – hoje são R$ 48 bilhões –, o aumento seria de aproximadamente R$ 5 bilhões. A aprovação foi por unanimidade. Entre os três senadores de Mato Grosso do Sul, dois foram favoráveis à proposta: Marisa Serrano (PSDB-MS) e Valter Pereira (PMDB-MS). Delcídio do Amaral (PT-MS) não estava no plenário no momento da votação. Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecem as regras atuais, segundo as quais todo ano o governo federal é obrigado a destinar à saúde o mesmo valor do ano anterior, acrescido do mesmo percentual de crescimento da economia, corrigido pela inflação. O que diz a Emenda 29 Com a emenda, o orçamento do setor aumentará de R$ 48,5 bilhões para R$ 71,5 bilhões. Desses, R$ 23 bilhões adicionais, R$ 5 bilhões deverão ser investidos ainda em 2008. Também ficam estabelecidos percentuais mínimos de investimentos em saúde. A União deverá aplicar, a partir de 2011, 10% das receitas correntes brutas em saúde pública anualmente, começando com 8,5% já em 2008. Em 2009, essa correção será de 9,0%; em 2010, de 9,5%; e em 2011, de 10%. Os estados deverão investir 12% e os municípios, 15%. O projeto também fixa critérios rígidos para a aplicação desses recursos – o que são considerados ações específicas de saúde. Os estados terão quatro anos para alcançar os 12%. Além de fixar o que é gasto com saúde e o que integra as “receitas correntes brutas”, o projeto estabelece punições para estados ou prefeituras que não cumprirem a legislação. (fonte: CRM-MS, com informações das agências Câmara e Senado)