Os deputados federais devem votar no próximo dia 28 o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, definindo regras para o financiamento da saúde no Brasil e garantindo acréscimo de R$ 23 bilhões ao Orçamento do setor até 2011. A data para a votação foi acordada entre os líderes partidários e o presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chináglia (PT-SP), que é médico. “A regulamentação da emenda define de forma definitiva, clara e suficiente o dinheiro para a saúde e para o SUS. Eu fiquei contente. Deve entrar na pauta na próxima semana ou na outra. Eu senti o consenso de colocar na pauta, mas é evidente que o líder do governo questionou”, informou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), representante da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu que a regulamentação da Emenda 29 venha acompanhada da criação de uma fonte de financiamento que garanta os R$ 20 bilhões a mais em recursos para a saúde. “Se o governo conseguir agregar talvez R$ 4 bilhões, em um esforço, nós conseguirmos uma fonte para completar o que falta para os R$ 20 bilhões. O momento é de responsabilidade com a saúde, e não de usar a saúde para fazer luta política. E buscar uma solução efetiva para o problema. Esta é a disposição do governo”, disse. Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecem as regras atuais, segundo as quais todo ano o governo federal é obrigado a destinar à saúde o mesmo valor do ano anterior, acrescido do mesmo percentual de crescimento da economia, corrigido pela inflação. (fonte: CRM-MS, com informações das agências Câmara e Senado)