Os marcos regulatórios da saúde suplementar no Brasil foram o tema da mesa redonda, que aconteceu no último dia 2, na sede do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS).
O debate reuniu o Conselho Federal de Medicina (CFM), representado pelo presidente, Roberto Luiz D’Avila, e o vice-presidente, Aloísio Tibiriça Miranda, o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), que é relator da proposta na subcomissão especial criada para avaliar o sistema de saúde suplementar, vinculada à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Célio Jayme Carvalhaes, o representante da Unimed do Brasil e diretor de intercâmbio e integração cooperativista, Valdmário Rodrigues Júnior, além do presidente do CRM-MS, Juberty Antonio de Souza e demais conselheiros e representantes das sociedades de especialidades médicas.
Segundo o deputado federal Luiz Henrique Mandetta, os debates legitimam e acrescentam subsídios para um relatório que contemple os ajustes necessários ao setor. “O relatório preliminar deve ser apresentado na subcomissão no meio do mês de setembro, por isso pretendemos ouvir o maior número possível de representantes das entidades médicas e das operadoras dos planos de saúde”, ressaltou.
O deputado explicou ainda que mais de 40 projetos sobre o tema estão em tramitação na Câmara Federal e apresentam sugestões, em função da “falta de esclarecimento e definição de regras claras que normatizem a saúde suplementar”. Diversas Medidas Provisórias e portarias da Agência Nacional de Saúde (ANS) também alteraram a essência da lei nº 9656, de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde em todo o país. O objetivo da subcomissão é regular o setor no Brasil. “Vamos explicar o alcance dos trabalhos da comissão, procurar alternativas e sugestões e procurar novas políticas que somem com as atuais, porque o sistema está com muito atrito”, disse Mandetta.
Para o presidente do CFM, Roberto D’Avila, a reunião foi excelente, principalmente pela oportunidade de ouvir o relator da subcomissão que avalia o sistema de saúde suplementar no país, o deputado Mandetta. “Nós devemos partir para as ações decisivas, pois não podemos aceitar as coisas como elas estão, falta urgência e emergência, falta cobertura de várias operações, enfim a situação da saúde suplementar prejudica até a relação ética entre médico e paciente, portanto debater e saber que temos como aliado nesta luta o relator da subcomissão, o deputado Mandetta, e que as suas intenções vão ao encontro com o que nós médicos pensamos é de extrema importância”, enfatiza.
Já para o presidente do CRM-MS, Juberty Antonio de Souza, a mesa redonda foi um acontecimento ímpar, pois conseguiu reunir no conselho as principais lideranças nacionais para debater sobre a relação do médico com o seu trabalho e com as instituições. “Tivemos a oportunidade de debater não só o momento atual, mas também as possibilidades futuras, e o mais importante, com certeza, foi a presença de pessoas pertencentes à categoria médica, com capacidade e com disposição de nos representar na Câmara Federal e no meio político”, concluiu.
Complementar e Suplementar
A saúde complementar faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e está prevista no artigo 199, § 1º da Constituição Federal. É por meio dessa previsão constitucional que o setor privado está autorizado a complementar as ações e serviços de saúde que fazem parte do SUS, que é a rede de serviços e ações públicos de saúde prevista no artigo 198 da Carta Constitucional.
Já a saúde suplementar consiste na atuação da iniciativa privada na área da saúde por meio, principalmente, da oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde. A atuação da iniciativa privada nesse setor – que foi estimulada pela previdência social – passou a ser regulamentada e fiscalizada após o novo tratamento dado pelo texto constitucional de 1988 à saúde.