Ângela Kempfer O MPE (Ministério Público Estadual e Governo de Mato Grosso do Sul) assinaram ontem um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para garantir repasse de medicamentos a pacientes com câncer. O acordo é conseqüência de uma ação civil de novembro de 2005, que cobrava o fornecimento gratuito do medicamento Tirotrofina Alfa – TSH Recombinante, usado para realização de exame em caso de pessoas que passaram por cirurgias de câncer de tireóide. Com o TAC, assinado pela secretária Estadual de Saúde, Beatriz Dobashi, o Estado se compromete a incluir o produto na listagem de medicamentos fornecidos pelo Estado aos pacientes que foram submetidos a cirurgia de retirada de tumor. Ficou definido que a solicitação do medicamento, deve ser acompanhada de parecer médico de um profissional do SUS e será submetida a Junta Médica da Secretaria de Estado de Saúde, que irá avaliar e recomendar o uso da Tirotrofina. Com o TAC, foi suspensa a ação civil pública, que tramitava pela Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, movida pelo MPE. Caso o Estado descumpra o acordo, terá de pagar multa diária. (fonte: jornal Campo Grande News – 20.05.2008)

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