NOTA DE ESCLARECIMENTO:

Em decorrência ao ofício protocolado junto ao CRM/MS, referente ao fechamento do Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP/UFMS), o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul afirma que:

-Tal atitude caminha em desencontro às necessidades da população, e por isso o Conselho descorda da ação tomada.

– O fechamento do PAM esbarra diretamente no inciso V do Capítulo II, do código de ética médica, que diz:

“Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina”.

– O art. 35, do no Capítulo III do Código de Ética Médica também diz:

“É vedado ao médico: deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes…”

Sendo assim, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul, entende que mesmo em situação de dificuldade o setor de Pronto Atendimento, onde trata casos de urgência e emergência, deve manter-se aberto, já que por Lei, o Estado tem obrigação de oferecer serviço de saúde à população.

Diante dessa situação o CRM/MS requer junto aos gestores públicos providências cabíveis efetivas para solução do problema, já que a sociedade é sempre a mais afetada e quem mais padece com essa situação calamitosa da saúde pública.

 

DIRETORIA

CRM/MS

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