As relações de trabalho do médico e seus aspectos jurídicos foi o tema da conferência apresentada pelo desembargador aposentado e ex-ministro do Trabalho Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, que falou sobre as principais formas de contratação na área médica no II Fórum Pró-SUS, realizado pelo CFM em 23 de julho, em Brasília. Após discorrer sobre relações de subordinação e divisão de responsabilidades, Vieira de Mello afirmou que o médico vive um dilema quando trabalha em um hospital como pessoa jurídica ou cooperado. “Ao mesmo tempo em que ele não tem vínculo empregatício, ele também responde, junto com o hospital, por todas as ações que praticar”, afirmou.
Em seguida, os palestrantes da mesa redonda “Relações de trabalho do médico e seus aspectos legais” apresentaram as vantagens e desvantagens da pejotização e por que este é um dos tipos de contratação de médicos mais usado hoje no Brasil. A visão do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) foi apresentada pela consultora da instituição Maria Cristina Sette de Lima, que já foi secretária de saúde de Caruaru e de outros três municípios pernambucanos. Após informar que os municípios estão sufocados economicamente, já que arcam hoje com as maiores despesas em saúde, ela argumentou que devido às amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal o prefeito não pode contratar diretamente o profissional. “O administrador fica tentado a contratar uma Organização Social (OS), pois não precisa ficar limitado ao teto estabelecido pela lei”, explicou.
A falta de recursos também foi a justificativa apresentada pelo representante das Santas Casas, Edson Rogatti, para as diversas formas de contratação. “Temos de pagar por demanda, pois não podemos ter custos fixos. Sem aumento da tabela SUS, não há como as santas casas funcionares”, constatou.
Para a representante da Associação Médica Brasileira (AMB), Gabriela Giacomim, a terceirização pode até ocorrer, mas não para precarizar as condições de trabalho do médico, como ocorre hoje, nem para eximir a responsabilidade do responsável pelo serviço “O Estado poderia delegar, por exemplo, a prestação de serviços técnicos especializados, tais como mamografias, radiografias e exames clínicos, mas não poderia transferir a gestão completa de um hospital ou unidade de atendimento a uma entidade privada”, argumentou. Gabriela também denunciou que um dos efeitos colaterais da terceirização é o atraso nos salários. Pesquisa da AMB realizada em 2016 constatou que 88% dos médicos que trabalham para municípios do interior estavam com os salários atrasados.
A visão da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) foi apresentada pelo diretor de relações institucionais da entidade, Jorge Darze, criticou a pejotização imposta aos médicos e defendeu a carreira federal de médicos. “Tenho esperanças que agora essa promessa saia do papel”, afirmou. O representante da Federação Médica Brasileira, Casemiro dos Reis Júnior, afirmou que no Sistema Único de Saúde (SUS) não deveria caber a pejotização. “No meu consultório particular eu atendo como pessoa jurídica, mas o trabalho no SUS é diferente, pois há uma relação de subordinação. O problema é que estão impondo a pejotização no SUS, o que implica em perdas trabalhistas e em problemas com o fisco”, afirmou.
O representante do CFM a mesa redonda, advogado Alejando Bullón, responsável pela Coordenação de Assuntos Jurídicos da entidade, defendeu mudanças na legislação. “Para o fisco, o médico que atende em um hospital como pessoa jurídica é um empregado e deve contribuir como pessoa física. Para mudar este entendimento, será preciso mudar as leis”, defendeu. Ao final do evento, o coordenador da Comissão Pró-SUS, Donizetti Giamberardino, elogiou os palestrantes e as intervenções feitas no debate. “Apesar da apresentação de pontos de vista diferentes, foi possível perceber que há um propósito comum: o fortalecimento do SUS”, ressaltou.