A Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor vai acionar judicialmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e cinco empresas contra o reajuste de até 26% dos seguros saúde anteriores a 1999, anunciado nesta quinta-feira (16 de junho). Cerca de 6 milhões de usuários da Bradesco, Itaú, Sul América, Golden Cross e Amil, com contratos anteriores a 1999, serão prejudicados por reajustes com índices diferenciados concedidos às empresas que assinaram Termo de compromisso de Ajuste de Conduta com a ANS ano passado. A ação civil pública tem pedido de liminar para suspensão da aplicação de 14,31% a mais nesses contratos que é a diferença entre os 11,69% autorizados pelo governo em maio para os planos novos e os 26% anunciados para as cinco empresas. Para a Pro Teste é inadmissível que empresas perdoadas de multas superiores a R$ 80 milhões, após recuar do reajuste abusivo aplicado no ano passado, agora tenham o aval da ANS para cobrar pelos resíduos referentes ao ano anterior. O consumidor que mantém o contrato antigo após pelo menos seis anos de contribuição não pode ser penalizado com reajustes. A ANS permitiu que essas empresas aplicassem um índice residual calculado a partir da diferença entre os 11,75% reajustados em 2004 e a variação dos custos médico-hospitalares no período. Essa cobrança feita a partir de um cálculo unilateral e sem transparência onera o consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário não deve sofrer com a variação de preço unilateral por parte do fornecedor, conforme artigo 51, parágrafo X. Esse reajuste diferenciado fere o artigo 39, inciso X, do CDC que qualifica como prática abusiva a elevação sem justa causa dos preços de produtos ou serviços. Fonte: Assessoria de Imprensa da Pro Teste