O texto da nova normativa prevê a diminuição da área de exposição das marcas e estabelece o uso de embalagens genéricas – apenas com o nome da marca escrito de forma padrão. “Desde que a propaganda do cigarro foi proibida, as verbas de marketing da indústria se voltaram exclusivamente aos pontos de venda e às embalagens”, diz Tânia Cavalcante, secretária executivada Comissão Interministerial para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial de Saúde.

A Convenção – uma das etapas de negociação das organizações internacionais sobre o tema – sugere que os países signatários restrinjam as práticas comerciais que atraem os jovens para o cigarro. O Brasil é signatário do acordo, que recomenda, por exemplo, a adoção das embalagens genéricas.

A nova medida da Anvisa deverá ser debatida em uma audiência pública, ainda sem data marcada.

A agência está analisando todas as manifestações da sociedade recebidas durante o período de consulta pública para formular uma proposta de texto final.

Na indústria do tabaco a previsão é que, caso entre em vigor, a nova regulamentação deva ser questionada na Justiça. Para os advogados dos fabricantes de cigarros, a Anvisa está extrapolando suas atribuições legais e legislando em lugar do Congresso. Segundo Tânia, a Anvisa está apenas cumprindo sua obrigação legal de regular o mercado.

O texto apresentado pela agência também propõe a proibição da exposição dos maços no comércio e restringe a definição de ponto de venda-único local no qual a indústria pode expor seus produtos e marcas. “As empresas estão patrocinando eventos para promover suas marcas e vender seus produtos, por isso a Anvisa precisa restringir a definição de ponto de venda que a lei deixa em aberto”, diz. L.S.

 

Fonte: Brasil Econômico

Além de ter suas políticas de negociação com os pontos de venda ameaçadas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, os fabricantes de cigarro também podem sofrer outras graves restrições à exposição de seus produtos nos estabelecimentos comerciais. Nos próximos meses, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve realizar uma audiência pública conclusiva para colocar em vigor uma nova e mais rigorosa regulamentação da exposição de propagandas e embalagens de cigarros nos pontos de venda.

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