A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2747/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que permite à mulher grávida que não deseja ou não pode criar o filho fazer o parto de forma anônima e encaminhar o recém-nascido para adoção. O projeto prevê o direito sem que a gestante perca o acesso ao pré-natal gratuito na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e ou a isenção de responsabilidade civil ou penal em relação ao filho. O objetivo do projeto é criar uma alternativa legal para as mães que não pretendem criar os filhos, reduzindo os casos de abandono de bebês e de aborto. Os deputados foram favoráveis ao parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), que considera equivocados o PL 2747/08 e seus apensados – PLs 2834/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 3220/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Para ela, “as propostas contrariam todo o direcionamento das lutas e do trabalho desenvolvido pelos movimentos que por décadas atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil”. Rita Camata ressalta que os projetos contrariam a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem aos filhos o direito de preservarem suas identidades e conhecerem suas origens. Fila de adotantes A relatora destaca que atualmente é possível e legal entregar uma criança para adoção logo após o parto, não havendo a necessidade do abandono ou do parto anônimo. “A fila de adotantes que desejam recém-nascidos é imensa. Quanto à assistência médica, toda mulher tem esse direito garantido em lei, qualquer que seja o tipo de parto”, afirma. Na opinião da deputada, o parto anônimo não se justifica sem a apresentação de dados confiáveis que comprovem o aumento do abandono de bebês. Ela também reclama que as propostas deixam às mulheres toda a carga da responsabilidade pelo destino de seus filhos. Rita Camata considera que usar o argumento de que o parto anônimo existe em países como França, Itália e Bélgica também não é suficiente. “A legislação sobre infância e adolescência nesses países é mais atrasada do que a nossa”, avalia, acrescentando que a Espanha já aboliu essa prática de sua legislação e que na França há um movimento de pessoas que não conhecem seus pais biológicos para ter acesso às suas origens e contra o parto anônimo. Infecções hospitalares A deputada também critica a possibilidade de permanência do recém-nascido no hospital por até oito semanas, prazo de tolerância para o caso de a mãe se arrepender, previsto no projeto principal. Em sua avaliação, isso é temerário e aumenta o risco para os bebês, expostos a diversos tipos de infecções hospitalares enquanto são mantidos nesse ambiente. Outro argumento apresentado pela relatora para pedir a rejeição das propostas é de que elas criariam problemas operacionais relacionados ao pré-natal sigiloso. Ela ressalta que a correta identificação de exames laboratoriais é indispensável para que não se percam oportunidades de prevenção e tratamento, como é o caso da sífilis na mãe e sífilis congênita nas crianças. “Se em condições normais é preocupante a qualidade de nosso pré-natal, imagine-se situações nas quais tenha que se criar estruturas de sigilo nos milhares de serviços de Saúde do País.” Rita Camata também classifica como inadequado determinar aos estabelecimentos de Saúde a responsabilidade de encaminhar os filhos anônimos para adoção, sem a intervenção do Ministério Público e das Varas de Infância e da Juventude. Tramitação A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. (fonte: Agência Câmara – 03.09.08)